Prefeitura Municipal de

Baião

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Legislação Tributária

Obtenha através deste ambiente o acesso a legislação tributária do seu Município, como leis Decretos e instruções normativas, além da Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Demais Normas inerentes ao assunto.

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Constituição Federal PDF 1336.0 KB
Código Tributário Nacional - Federal PDF 397.39 KB
DECRETO 062023 DA NOTA FISCAL ELETRONICA PDF 4562.32 KB
Declaração Municipal ao padrão nacional da NFS-e PM BAIÃO ASS PDF 413.91 KB
LC Nº 116 - LISTA DE SERVIÇOS - Federal PDF 222.49 KB
Lei_009-2021.PDF PDF 144637.84 KB
Manual - Primeiro acesso portal do contribuinte PDF 800.07 KB